Lei n.º 4-C/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020
05/08/2014Decreto- Lei n.º 46-A/2020 de 30 de julho
E stabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia Covid- 19.
Consulte o diploma utilizando o seguinte link:
Decreto- Lei n.º 46-A/2020 de 30 de julho.
